
Necessidade: o tratamento de seus dados pessoais será limitado ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento.
Livre acesso: a SinAgro garantirá a você titular de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita
sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados.
Qualidade dos dados: a SinAgro garantirá, a você titular de dados pessoais, a exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da
finalidade de seu tratamento.
Transparência: a SinAgro garantirá, a você titular de dados pessoais, informações claras,
precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de
tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial.
Segurança: serão utilizadas medidas técnicas e administrativas para proteger os seus dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção: a SinAgro adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de seus dados pessoais.
Não discriminação: a SinAgro garantirá que seus dados pessoais não serão tratados para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas: a SinAgro se compromete a demonstrar a adoção das
medidas capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de
seus dados pessoais.
4. DEFINIÇÕES
Antes de iniciarmos a explicação do uso dos dados pessoais, é importante que você leia os
conceitos abaixo. Eles te ajudarão a compreender melhor a nossa Política.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP): órgão da administração pública
responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território
nacional.
Bases legais: são as hipóteses legais que nos autorizam a Tratar Dados Pessoais - pode ser o seu
consentimento, a necessidade de cumprir um contrato que temos com você, ou o cumprimento
de uma obrigação legal, por exemplo.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Eliminação: é a exclusão por completo de dados pessoais da base da SinAgro, sendo que, em
determinadas hipóteses, a LGPD, definida a seguir, impede a sua realização.
Encarregado (a) pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pela SinAgro para atuar
como canal de comunicação com qualquer titular de dados pessoais e com as autoridades
governamentais competentes.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe
sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por
Elaboração: Departamento Jurídico
Aprovação: Comitê de LGPD